O que a proposta faz
O projeto aprova, no Congresso, o texto de um acordo internacional da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) sobre medidas que os países podem tomar em seus portos contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (aquela feita fora das regras, sem registro ou sem controle). Esse acordo define como os países devem fiscalizar navios de pesca estrangeiros que queiram usar seus portos, com inspeções e possibilidade de negar a entrada ou o uso do porto para embarcações suspeitas. Pelas regras brasileiras, o acordo só passa a valer para o país depois que o governo federal o ratifica (confirma formalmente sua adesão), e essa etapa depende da aprovação do Congresso. O decreto aprova o texto, mas não cria por si só novas regras para os portos ou para a pesca.
O que muda na prática
- O Congresso aprova o texto do acordo, o que permite ao governo federal dar o passo seguinte para o Brasil aderir a ele.
- Qualquer ato que possa levar o Brasil a deixar o acordo ou a revisá-lo passa a depender de nova aprovação do Congresso.