O que a proposta faz
O projeto exige que crianças e adolescentes com menos de 16 anos tenham autorização dos pais ou responsáveis legais para baixar, instalar e usar aplicativos em celulares e outras plataformas digitais. Pelo texto, as lojas de aplicativos e as plataformas teriam de checar a idade dos usuários e pedir esse consentimento de forma verificável. A proposta também cria regras para redes sociais à noite, contas familiares para acompanhar o uso e limites para a coleta de dados desse público, como a proibição de compartilhar informações com terceiros sem nova autorização. Em caso de descumprimento, as empresas poderiam sofrer multa, advertência, suspensão parcial do funcionamento ou proibição de atividades, com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo o autor, a medida busca proteger o público infantil de conteúdos impróprios, coleta abusiva de dados e contato com estranhos, sem restringir o acesso à tecnologia.
O que muda na prática
- Menores de 16 anos só poderão baixar e usar aplicativos com autorização dos pais ou responsáveis.
- As lojas de aplicativos e as plataformas deverão checar a idade de quem se cadastra ou baixa um app.
- Redes sociais ficam proibidas para menores de 16 anos entre 22h e 6h, salvo com autorização dos pais.
- As plataformas deverão oferecer contas familiares, para os pais acompanharem o tempo de uso, definirem horários e restringirem conteúdos ou contatos.
- Menores de 16 anos não poderão receber mensagens diretas ou pedidos de amizade de usuários não verificados ou desconhecidos, por padrão.