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PDL 334/2025 · Civita

ArquivadaUrgência (Art. 155, RICD)

PDL 334/2025

Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Autores: Marcel van Hattem (NOVO/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Luiz Lima (NOVO/RJ), Ricardo Salles (NOVO/SP), Gilson Marques (NOVO/SC)
Apresentada em: 13/06/2025
Onde está: MESA
Última movimentação: 25/06/2025
Temas: Economia Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

24/06/2025· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PDL 313/2025.
24/06/2025· MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Por oportuno, apensem-se a este os PDL 314/2025, PDL 315/2025, PDL 316/2025, PDL 317/2025PDL 321/2025, PDL 322/2025, PDL 323/2025, PDL 324/2025, PDL 326/2025, PDL 330/2025, PDL 334/2025, PDL 339/2025 e PDL 341/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Arquivada