A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3715/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3122/2025 apensada.
Tramitando em Conjunto