Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2876/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em Conjunto