Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sidney Leite, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Aguardando Parecer