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PL 3044/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3044/2025

Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.

Autor: Paulinho da Força (SOLIDARI/SP)
Apresentada em: 24/06/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 06/10/2025
Temas: Administração Pública Direito Civil e Processual Civil Direito e Justiça

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

06/10/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 1518/2025, ao qual esta proposição está apensada.
04/09/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1518/2025.
04/09/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto