Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer