Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade.
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)