Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para instituir o cumprimento das metas fiscais como critério obrigatório para a concessão de patrocínios pelo Governo Federal.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
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