Institui a Política Nacional de Assistência a Brasileiros Falecidos no Exterior (PNABFE), que assegura o custeio do translado funerário, o reembolso de despesas e o suporte integral aos familiares ou responsáveis legais, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3085/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Tramitando em Conjunto