O que a proposta faz
O projeto cria incentivos para os provedores regionais de internet, empresas de pequeno e médio porte que levam conexão a cidades pequenas e áreas afastadas, como zonas rurais e remotas. Segundo o autor, essas empresas enfrentam burocracia para acessar o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dinheiro público para levar telecomunicações a quem não tem acesso), dificuldade para disputar editais e falta de isenção de impostos em equipamentos essenciais. O texto dá prioridade a esses provedores em linhas de crédito de bancos públicos, nos recursos do FUST e em editais para instalar redes em áreas remotas, rurais e comunidades tradicionais. Também cria o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais, com redução de impostos federais sobre equipamentos, financiamentos com juros subsidiados, contratos padronizados e um selo de certificação. Além disso, a União poderá firmar convênios com estados e municípios para mapear áreas sem cobertura e apoiar a mão de obra local.
O que muda na prática
- Provedores que atuam em no máximo dois estados e têm receita bruta anual (total de vendas no ano) inferior a R$ 30 milhões passam a ter prioridade em programas públicos de conectividade.