Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB/SP).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.741, de 2022, da Comissão de Educação.
Aprovado o Parecer.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2457/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-1741/2022 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1741/2022 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1741/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 771/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1741/2022, sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14925/2024. DOU 18/07/24 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 617/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1741/2022.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.830/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.830/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.741/2022 do Projeto de Lei n. 1.151/2022. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.741/2022 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.741/2022: CMULHER, CPASF, CE e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2830/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.151, de 2022 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2457/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2452/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 154 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1151/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
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