Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2054/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto