Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3001/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3001/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto