O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para transmitir programas de rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. A permissão é a autorização que o governo dá para uma emissora operar esse serviço. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2022 e passa a contar a partir de 6 de dezembro de 2014. A permissão não é exclusiva, ou seja, a emissora não tem direito de ser a única a operar esse serviço no município. Renovações desse tipo precisam da aprovação do Congresso Nacional para ter validade.
O que muda na prática
- A Rádio 102 de Pinhalzinho segue autorizada a operar a rádio FM na cidade por mais dez anos.
- A renovação passa a valer a partir de 6 de dezembro de 2014, conforme a portaria do Ministério das Comunicações.
- A autorização não dá exclusividade à emissora no município.