Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3746/2025.
Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2213/2025 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 234/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 198/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.213, de 2025, que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.356 , de 19 de março de 2026".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15356/2026. DOU 20 03 26 PÁG 04 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 163/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 60/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.213/2025".
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 131/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 60/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 2.213/2025".
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 60/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 4/2026.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 59/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 4/2026-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3746/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 556/2025 do Senado submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”.
Transformado em Norma Jurídica