Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3401/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4077/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
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