Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aplicação de recurso de multas de trânsito em obras de acessibilidade às pessoas com deficiência.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer