Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marco, Estado do Ceará.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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Aguardando Parecer