Aprova o ato que torna sem efeito a permissão outorgada à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul e revoga o Decreto Legislativo nº 76, de 23 de junho de 2022.
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Notificações
Tornada sem efeito aprovação em 05/05/2026, tendo sido incluído em pauta por erro material.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)