O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação de uma concessão de rádio, e este projeto faz essa aprovação para a Rádio FM Norte Pioneira Ltda., de Jacarezinho, no Paraná. Concessão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para explorar um serviço de rádio por prazo determinado. A emissora recebeu essa autorização para transmitir em onda média (AM), e depois passou a transmitir em frequência modulada (FM). Pela portaria do Ministério das Comunicações de 2023, a concessão foi renovada por dez anos, contados a partir de 18 de agosto de 2019, sem exclusividade. Com a aprovação do Congresso, essa renovação passa a ser formalmente validada.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da Rádio FM Norte Pioneira em Jacarezinho passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora pode seguir operando a rádio pelo prazo de dez anos, contado desde 18 de agosto de 2019.
- A concessão não dá à rádio o direito exclusivo de transmissão na cidade.