O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da concessão (permissão do governo para explorar um serviço de radiodifusão) dada à Rádio Independente de Barretos Ltda. A renovação vale por dez anos, a partir de 1º de maio de 2024, e permite que a emissora continue operando no Município de Barretos, em São Paulo. O serviço é de radiodifusão sonora, ou seja, rádio, que começou em onda média (AM) e depois foi adaptado para frequência modulada (FM). A concessão não tem exclusividade, o que significa que a emissora não tem direito exclusivo sobre esse serviço no município. A renovação foi formalizada por portaria do ministério em maio de 2024, e o decreto legislativo apenas aprova esse ato.
O que muda na prática
- A Rádio Independente de Barretos continua autorizada a explorar a rádio no município por dez anos.
- A renovação vale desde 1º de maio de 2024.
- A emissora não tem direito de exclusividade sobre o serviço de rádio em Barretos.