O que a proposta faz
O projeto muda a Lei do Bem, que dá incentivos fiscais (redução de impostos) a empresas que fazem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. A proposta passa a incluir expressamente, nessa lista de atividades, o beneficiamento (transformação ou processamento) de produtos feitos a partir de conhecimentos e produtos de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Para isso, exige que pelo menos uma das condições já previstas na própria Lei do Bem esteja presente. Também prevê que um órgão do governo regulamente o tema, com regras de proteção e de divisão justa dos benefícios. Segundo o autor, a medida busca valorizar economicamente esses saberes, reconhecer sua origem e criar parcerias justas com essas comunidades.
O que muda na prática
- Passa a considerar como inovação tecnológica o beneficiamento de produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, para fins dos incentivos da Lei do Bem.
- Empresas que investirem nessa área poderão ter acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, desde que cumpram as condições previstas nela.
- O órgão competente deverá criar regras para proteger o patrimônio genético (material genético de seres vivos) e o conhecimento tradicional associado, conforme a Lei da Biodiversidade.