Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3328/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto