Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)