Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivo fiscal às empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1305/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1305/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto