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PLP 151/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Prioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 151/2025

Institui o Regime Especial de Comércio Fronteiriço Brasil–Guiana no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Autor: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR)
Apresentada em: 16/07/2025
Onde está: CPOVOS
Última movimentação: 10/10/2025
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Economia Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

10/10/2025· CPOVOS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
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