Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados