Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as empresas de radiodifusão a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido., para o PL 1757/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), tendo em vista a apensação do PL 1780/2022.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1757/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto