Institui o Cadastro Nacional de Obras Paralisadas com Relevância Social, estabelece critérios técnicos e sociais para a sua priorização, e autoriza a alocação emergencial de recursos federais para a retomada de obras públicas paralisadas nas áreas de educação, saúde e habitação de interesse social.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1097/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para o PL 1097/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto