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PL 3636/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3636/2025

Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

Autor: Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
Apresentada em: 24/07/2025
Onde está: CCOM
Última movimentação: 09/10/2025
Temas: Economia Esporte e Lazer Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

09/10/2025· CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o , ao qual esta proposição está apensada.
09/10/2025· CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3774/2024.
09/10/2025· CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
09/10/2025· CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o PL 3774/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto