Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cria o tipo penal autônomo de alta traição à Pátria, insere dispositivos e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
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