Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6549/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)