Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Transtorno do Jogo e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador e de prevenção do transtorno do jogo.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3669/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto