Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer, como contrapartida pelo custeio de curso pelo empregador, a possibilidade de pactuação de cláusula de permanência mínima do trabalhador no emprego.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
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