Acrescenta art. 937-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar que a sustentação oral por advogado seja realizada em tempo real, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência, nas sessões de julgamento eletrônico no Poder Judiciário.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3388/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto