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PL 3796/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3796/2025

Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)
Apresentada em: 06/08/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 16/03/2026
Temas: Arte, Cultura e Religião Direito Civil e Processual Civil Estrutura Fundiária

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

16/03/2026· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6909/2025 a esta proposição.
25/02/2026· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5996/2025 a esta proposição.
01/09/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)