Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei nº lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1453/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1453/2021.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 1453/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto