Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5684/2025 a esta proposição.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)