Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
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