Susta os efeitos da Portaria nº 797, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara a posse permanente dos Povos Indígenas Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani à Terra Indígena Djaiko-aty, localizada no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Parecer