Susta os efeitos do Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Parecer