O que a proposta faz
O projeto cria um programa nacional para proteger e acompanhar crianças e adolescentes em situação de risco, como casos de abuso e violência sexual. A coordenação ficaria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com estados, municípios e entidades da sociedade civil. Entre as medidas estão um cadastro nacional dessas crianças, regras para escolas identificarem e encaminharem casos suspeitos, e casas de acolhimento para vítimas e familiares. O texto também proíbe a guarda compartilhada (divisão das decisões e do convívio com os filhos entre os pais) para pais ou responsáveis condenados por crimes sexuais ou de violência contra crianças, e cria um fundo de apoio a mães que denunciam abusos. A execução depende da disponibilidade de recursos do orçamento e da articulação com estados e municípios. Segundo a autora, a proposta busca quebrar o ciclo de violência e garantir atendimento prioritário e especializado às vítimas.
O que muda na prática
- Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com acesso restrito a profissionais e órgãos autorizados.
- Escolas públicas e privadas passam a ser obrigadas a adotar um protocolo para identificar e encaminhar casos suspeitos de abuso infantil e violência sexual, e os profissionais da educação devem receber capacitação contínua.