O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no Código Penal (a principal lei criminal do país), chamado insurgência criminal. Ele atinge a associação de duas ou mais pessoas que, usando violência ou grave ameaça, busquem controlar um território, explorar recursos, suprimir a autoridade do Estado ou impor normas próprias em uma comunidade, área ou entidade. Para esse crime, a pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão (forma de prisão para crimes mais graves), além de multa. O texto também endurece o tratamento dos condenados: inclui o crime na Lei dos Crimes Hediondos (crimes considerados de extrema gravidade) e altera a Lei de Execução Penal (que regula o cumprimento das penas). Segundo o autor, a medida busca enfrentar grupos criminosos organizados que desafiam a autoridade do Estado.
O que muda na prática
- Cria o crime de insurgência criminal, para grupos que usem violência ou ameaça para controlar territórios ou impor regras próprias.
- Prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão, mais multa, para quem praticar esse crime.