Institui o Sistema Nacional “Fila Zero” de Regulação do Acesso em Saúde, com integração obrigatória entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prestadores públicos e contratualizados, fixação de tempos máximos garantidos (TMG) para procedimentos tempo-sensíveis, transparência ativa das filas em tempo real, interoperabilidade com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e disponibilização de acompanhamento ao cidadão via Meu SUS Digital; estabelece incentivos e sanções; e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 410/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 44/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2759/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2759/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto