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PL 3923/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3923/2025

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações.

Autor: Pedro Paulo (PSD/RJ)
Apresentada em: 12/08/2025
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 16/10/2025
Temas: Comunicações Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

16/10/2025· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
16/10/2025· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1282/2022.
14/10/2025· CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13/10/2025· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto