Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6336/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6326/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5324/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
Tramitando em Conjunto