Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto