Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados que apresentem indicação de quantidade de proteínas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4061/2020.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto